A prefeitura de Vitória está cobrando informações da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) sobre a nova licitação da empresa privada que vai cuidar do esgoto de cidades do Espírito Santo. Um dos principais questionamentos é a inclusão da Capital em um lote de concessão com mais de três dezenas de municípios. Uma condição, aponta a gestão municipal, que pode afetar os investimentos destinados à cidade.

Foi enviada uma notificação extrajudicial no último dia 26 com prazo de cinco dias, que termina na manhã de terça-feira (3), para a empresa responder.

O alvo do debate  é a contratação da nova Parceria Público-Privada (PPP), que vai operar o sistema de esgotamento sanitário em 43 municípios do Estado. O projeto dividiu as cidades em dois lotes de concessão:

• Lote 1 - Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Apiacá, Aracruz, Atílio Vivácqua, Barra do São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Mantenópolis, Marechal Floriano, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Roque do Canaã, Venda Nova do Imigrante, Vila Pavão, Vila Valério e Vitória
• Lote 2 - Anchieta, Afonso Cláudio, Castelo, Guarapari, Ibatiba, Irupi, Iúna e Viana

E foi esta divisão que causou polêmica. As três PPPs anteriores realizadas pela companhia foram projetos individuais para Vila Velha, Serra e Cariacica.

Segundo Procuradoria-Geral de Vitória,  muitos dos municípios incluídos na lista possuem sistemas de saneamento deficitários. “A Capital capixaba, por sua vez, apresenta índices elevados de cobertura e tratamento de esgoto, com infraestrutura consolidada e investimentos próprios realizados ao longo de décadas”, assinala, por meio de nota.

E aponta que na forma como a licitação foi estruturada, poderá ocorrer uma espécie de subsídio cruzado. “É inaceitável uma condição onde os moradores de Vitória arcariam com os custos da universalização do saneamento em municípios que não fizeram investimentos similares”.

Outro argumento é o de que a proposta foi feita sem que o município particie das discussões. “Descumprindo cláusulas contratuais que garantem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a proteção ao interesse público local”. E acrescenta que está sendo ignorada decisão judicial que reconhece a competência da capital para fiscalizar e regular os serviços de saneamento em seu território.

A notificação solicita à Cesan o envio de estudos técnicos detalhados que embasaram a proposta da PPP, com informações individualizadas sobre o impacto financeiro e tarifário para cada município incluído no lote. Também quer esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo tarifário, os critérios para divisão dos lotes, e os benefícios específicos que a nova modelagem traria à população de Vitória.

“Vitória não se opõe ao modelo de Parceria Público-Privada, desde que ele respeite os princípios do contrato vigente, a autonomia municipal e o interesse coletivo dos moradores da cidade”, concluiu a Procuradoria-Geral.

O presidente da Cesan, Munir Abud de Oliveira, discorda das afirmações. Destaca que a inclusão de Vitória em um dos lotes da licitação da nova PPP decorre das mudanças trazidas pelo marco regulatório do saneamento (Lei 14.026/2020), que tem o objetivo de universalizar o o a esses serviços até 2033.

A nova legislação, segundo Munir, trouxe diferenças em relação aos contratos anteriores, como os firmados com Serra, Cariacica e Vila Velha. “O novo marco regulatório transformou a visão do saneamento básico, com novas premissas para a universalização, entre elas a regionalização do serviço básico para garantir sustentabilidade financeira às concessões, no nosso caso da PPP”, explica.

Outro ponto, segundo ele, é que para os municípios menores o desafio é maior para alcançar a universalização do esgoto sanitário, nem sempre conseguindo remunerar a prestação do serviço. “Ao contrário de Vitória, que ao longo dos anos recebeu muitos investimentos e foi privilegiada. Há a necessidade de equilíbrio no jogo do saneamento básico”.

E lembra que as boas condições de saneamento nas demais cidades vão ajudar na recuperação de rios que abastecem a Capital. “O abastecimento de água de Vitória vem dos rios Jucu e Santa Maria. E se o esgoto em Santa Maria de Jetibá e Domingos Martins, locais de suas nascentes, comprometerem os rios, o abastecimento na Capital ficará prejudicado”, pondera.

Em relação a transparência das informações, disse que o processo para o desenvolvimento da PPP ou por amplo debate com a sociedade, com a realização de audiências públicas, onde foram colhidas informações para aprimorar o edital. “Vitória não compareceu a estas discussões”, assinala.

E destaca que todo o projeto foi analisado detalhadamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TC-ES). “O órgão de controle entendeu pela possibilidade da realização do leilão”.

E cita que direta ou indiretamente, Vitória foi beneficiada com investimentos da ordem de quase R$ 700 milhões ao longo dos quatro últimos anos.